Assim como o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério Público Federal (MPF) oficializou parceria com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) com o objetivo de promover e proteger os direitos humanos no Brasil. As instituições assinaram, nessa segunda-feira, 29 de janeiro, um memorando de entendimento para permitir o intercâmbio técnico de informações.

O documento foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e pela presidente da Corte IDH, Nancy López, durante solenidade na Costa Rica, para a inauguração do ano judicial interamericano e a posse da nova diretoria para o biênio 2024/2026. 

A cooperação prevê a troca de documentos (incluindo jurisprudência, material bibliográfico, estudos, avaliações e estatísticas) e outras atividades de interesse mútuo para reforçar o esforço conjunto para garantir a efetividade e a celeridade no cumprimento das decisões da Corte no país. Ao longo dos anos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos atuou em casos brasileiros, proferindo sentenças que buscam a responsabilização por violação aos direitos humanos, as quais o Brasil é obrigado a cumprir. 

Entre os principais casos estão a suposta prática de trabalho forçado e servidão por dívidas na Fazenda Brasil Verde, no Pará (sentença de outubro de 2016), e execuções em abordagens policiais na Favela Nova Brasília (sentença de fevereiro de 2017). 

No início de 2023, o Conselho celebrou acordo de cooperação e intercâmbio com a Corte IDH para a defesa dos direitos humanos no âmbito do Ministério Público brasileiro. A norma também prevê a adoção de programas de intercâmbio entre as instituições, além da realização de ações concretas de ensino e difusão desses mecanismos nas Escola do Ministério Público. 

Efetividade no cumprimento das decisões 

Em maio de 2023, como forma de garantir que os Poderes Públicos e seus órgãos cumpram as decisões da Corte IDH, o CNMP criou o Comitê Nacional de Monitoramento da Implementação de Decisões de Órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (CONADH). 

Vinculado à Presidência e à Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais da instituição pela Resolução nº 262/2023, o Comitê deve monitorar as medidas adotadas pelo Ministério Público para o cumprimento das decisões, como também acompanhar os casos apresentados à Corte IDH que digam respeito ao Estado brasileiro.   

Além disso, o CONADH irá monitorar a tramitação de processos judiciais e de procedimentos do Ministério Público relativos ao cumprimento ou implementação das decisões dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. 

Corte IDH 

Durante a solenidade, também foi empossada a nova diretoria da Corte IDH para o biênio 2024/2026, que será formada pela juíza Nancy Hernández López, da Costa Rica, como presidente, e pelo juiz Rodrigo Mudrovitsch, do Brasil, como vice-presidente. O evento também contou com a palestra “Revolução tecnológica, plataformas digitais e inteligência artificial”, do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso. 

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), criado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) em 1978. Com sede em São José da Costa Rica, a Corte IDH tem como principal função zelar pela interpretação e aplicação da CADH, protegendo os direitos humanos na região das Américas. 

Com informações e foto do MPF