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RESOLUÇÃO Nº 262, DE 30 DE MAIO DE 2023


Institui o Comitê Permanente Nacional de Monitoramento da Implementação de Decisões de Órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (CONADH) no âmbito do Ministério Público brasileiro.


Publicação: diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual p. 9-11, edição de 31/05/2023
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 262, DE 30 DE MAIO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 320 KB

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