Objetivo Geral:

Contribuir para o aperfeiçoamento funcional e fomentar a atuação proativa, preventiva, efetiva e resolutiva do Ministério Público brasileiro na fiscalização da execução das Políticas Públicas da Atenção Básica, visando, em especial, a melhoria da prestação de ações e serviços nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Objetivos Específicos:

I – Estimular a maior adesão dos municípios brasileiros ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB);
II – Fomentar a migração dos municípios brasileiros na substituição do SIAB – Sistema Nacional de Informações de Atenção Básica para o e-SUS/AB.
III – Aprimorar a fiscalização da execução das políticas de Atenção básica em Saúde, fomentando o aperfeiçoamento e fortalecimento da gestão municipal e a superação das desconformidades identificadas (equipes desclassificadas, insatisfatórias e municípios sem adesão ao PMAQ-AB), a partir do PMAQ e de outros instrumentos de controle do Sistema Único de Saúde (SUS) - (Auditorias, Supervisões, Inspeções, Monitoramentos etc.)