Conjugação de esforços entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública para, respeitadas as respectivas competências constitucionais, formular e implementar medidas que promovam a melhoria do Sistema Penitenciário Brasileiro.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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ACORDO DE COOEPRAÇÃO TÉCNICA MELHORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E REDUÇÃO DO DÉFICIT PRISIONAL (2011) - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 16 MB |