RESOLUÇÃO Nº 278, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023


Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva de segurança pública. 


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 13/12/2023, págs. 8/12., edição de 13/12/2023
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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