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PORTARIA CNMP-PRESI N° 30 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024


Institui, no âmbito da Comissão Temporária de Defesa da Democracia, Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir ações de aprimoramento e integração da atuação do Ministério Público no combate a condutas atentatórias à liberdade de voto.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 08/02/2024
 Categoria: Portarias da Presidência
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 30 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 Texto pdf 104 KB

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