Requisita o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul PAULO HENRIQUE MENDONÇA DE FREITAS para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público.
A requisição se dará com prejuízo total de suas atribuições na origem.
O membro auxiliar referido no art. 1º fica designado para atuar na Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 69 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 | Texto | 40 KB |