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RECOMENDAÇÃO Nº 109, DE 12 DE MARÇO DE 2024


Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público a disponibilização, em seus sítios eletrônicos oficiais, de portais de legislação interna ao público, com observância a requisitos mínimos de qualidade técnica.


Publicação: Caderno Processual, edição de 15/03/2024, edição de 15/03/2024
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO Nº 109, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - Texto pdf 143 KB

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