Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 95, DE 22 DE ABRIL DE 2014.


Institui Grupo de Trabalho destinado a elaborar estudos, propostas e projetos visando à normatização nacional dos processos administrativos extrajudiciais do Ministério Público: notícia de fato e procedimento administrativo.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 23/04/2014
 Categoria: Portarias da Presidência
 Status: Não consta revogação expressa
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 95, DE 22 DE ABRIL DE 2014. Texto pdf 105 KB

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