Dispensa MARIANA REIS DE FREITAS da função de confiança de Secretário Administrativo vinculada ao Gabinete do Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida, código FC‑3, nomeando-a, em consequência, no cargo em comissão de Assistente Jurídico, código CC‑3, do Gabinete do Conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira.