Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Define o prazo para as unidades e os ramos do Ministério Público adotarem as providências voltadas à execução de penalidades disciplinares aplicadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (Proposição n° 1.00324/2026-76).

Autor: Cons. Alexandre Magno Benites de Lacerda

Publicação: Edição de 12/03/2026
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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