Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e passagens no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 36, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014. | Texto | 406 KB | ![]() |