Prorroga até o dia 30 de junho de 2026, a contar de 20 de fevereiro de 2026, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 56 de 27 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 20 de fevereiro de 2025.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 71 DE 10 DE MARÇO DE 2026 | Texto | 848 KB |