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RESOLUÇÃO Nº 326, DE 10 DE MARÇO DE 2026.


Altera o art. 8º da Resolução CNMP nº 179, de 26 de julho de 2017, que regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta.


Publicação: Edição de 16/03/2026
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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