Designa membros do Ministério Público brasileiro para comporem Grupo de Estudos sobre Compromisso de Ajustamento de Conduta e Recomendação.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 23, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014. | Texto | 99 KB | ![]() |