Torna sem efeito a Portaria CNMP-PRESI n° 237 de 27 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 28 de agosto de 2026.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 03/09/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 242 DE 31 DE AGOSTO DE 2026 Texto pdf 847 KB