Dispõe sobre a criação e as atribuições da Secretaria Executiva da Secretaria-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público e nomeia o Secretário Executivo e seu substituto eventual.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 72, DE 5 DE JULHO DE 2012 | Texto | 111 KB |