Institui programa destinado à prorrogação da licença-maternidade e licença à adotante, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 198, DE 08 DE JULHO DE 2013. | Texto | 106 KB | ![]() |