Estabelece normas e procedimentos para publicação de atos oficiais do Conselho Nacional do Ministério Público, regulamenta a Resolução nº 124, de 26 de maio de 2015, que instituiu o Diário Eletrônico, e dá outras providências.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 119, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015. | Texto | 196 KB | ![]() |