Dispõe sobre a designação de membros como integrantes do Grupo de Trabalho de Defesa do Consumidor, da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 158, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015. | Texto | 96 KB | ![]() |