Designa integrantes do Comitê Gestor do Portal dos Direitos Coletivos no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA PRESI-CNMP Nº 23, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016. | Texto | 172 KB | ![]() |