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RECOMENDAÇÃO Nº 24, DE 10 DE MARÇO DE 2014.


Traça parâmetros de proteção na excepcional hipótese de trabalho infantil artístico.

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 24/03/2014
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO Nº 24, DE 10 DE MARÇO DE 2014. - Texto pdf 106 KB

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