Traça parâmetros de proteção na excepcional hipótese de trabalho infantil artístico.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 24/03/2014
Categoria: Recomendações
Status: Revogado
Situacao: Revogado
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RECOMENDAÇÃO 24, DE 10 DE MARÇO DE 2014 - Arquivo digitalizado com assinatura
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