Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Traça parâmetros de proteção na excepcional hipótese de trabalho infantil artístico.

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 24/03/2014
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO Nº 24, DE 10 DE MARÇO DE 2014. - Texto pdf 106 KB