Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de promover estudos para subsidiar a atuação do CNMP na regulamentação de inspeções nos serviços ao acompanhamento de medidas socioeducativas em meio aberto e apresentar proposta de estratégia nacional de atuação do Ministério Público.

Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, edição de 22/02/2017
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 15, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.	Texto	pdf	105 KB

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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 15, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.

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