Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, com o objetivo de promover estudos tendentes a subsidiar a atuação do CNMP, nos limites de sua competência institucional, quanto ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, e relacionados às repercussões da referida proposta na Lei de Execução Penal no que atine às funções ministeriais e ao sistema prisional brasileiro.