Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Lei 11.372/2006


Regulamenta o § 1o do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.

 

 

 


Publicação: Edição de 08/11/2006
 Categoria: Legislação Relacionada
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
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