Institui o Comitê Permanente Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva, órgão deliberativo e consultivo, voltado à realização dos objetivos da Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 86, DE 16 DE JULHO DE 2019. | Texto | 170 KB | ![]() |