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RESOLUÇÃO Nº 201, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019.


Altera as Resoluções nº 129/2015 e nº 181/2017, ambas do CNMP, com o objetivo de adequá-las às disposições do Direito Internacional dos Direitos Humanos, especialmente à decisão do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, da Corte Interamericana de Direitos Humanos.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, edição de 06/11/2019
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 201, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019. - Texto pdf 151 KB

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