Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

RESOLUÇÃO Nº 67, DE 16 DE MARÇO DE 2011.


Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 30/03/2011
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 67, DE 16 DE MARÇO DE 2011. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 593 KB

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