Institui, no âmbito da Comissão da Infância e Juventude (CIJ), Grupo de Trabalho (GT) destinado a acompanhar a implementação do disposto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e no Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta o citado diploma legal.

Designa, pelo período de 1 (um) ano, os membros a seguir relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições no órgão de origem, atuarem no GT a que alude o art. 1º:

I – SIDNEY FIORI JÚNIOR, membro do Ministério Público do Estado de Tocantins, que exercerá as funções de Coordenador;

II – DENISE CASANOVA VILLELA, membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;

III – MANOEL ONOFRE DE SOUZA NETO, membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte;

IV – MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO, membro do Ministério Público do Estado do Paraná;

V – RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA, membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

VI – ROSANA MARIA QUEIROZ VIEGAS DE PINHO E CARVALHO, membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.