Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 71, DE 15 DE JUNHO DE 2011. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 940 KB | ![]() |