Dispõe sobre o cadastro de documentos no sistema ELO e os serviços de Protocolo, expedição e mensageria no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 137, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020. | Texto | 195 KB |