Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Prorroga pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 3 de março de 2021, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 35, de 5 de março de 2020, destinado a regulamentar e implementar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 03/03/2021
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome	Tipo	Formato	Tamanho	Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 26, DE 3 DE MARÇO DE 2021.	Texto	pdf	67 KB

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 26, DE 3 DE MARÇO DE 2021.

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