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PORTARIA CNMP-PRESI N° 122 DE 29 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre o acesso à informação, a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências.
Publicação: Diário Eletrônico, caderno Administrativo , edição de 01/07/2021
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-PRESI N° 122 DE 29 DE JUNHO DE 2021 | Texto | 182 KB |  |