Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho destinado à readequação do formulário de inspeção nas unidades prisionais, previsto no art. 2º, §1º, da Resolução n. 56/2010.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 229, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014. | Texto | 104 KB | ![]() |