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Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho destinado à readequação do formulário de inspeção nas unidades prisionais, previsto no art. 2º, §1º, da Resolução n. 56/2010.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 16/12/2014
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Não consta revogação expressa
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 229, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014. Texto pdf 104 KB