Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Alterar o inciso VIII do artigo 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 239 de 25 de julho de 2022, que institui, no âmbito da Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE), Grupo de Trabalho (GT) para a elaboração e execução de estudos sobre a atuação do Ministério Público na fiscalização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, assim como as possíveis alterações normativas voltadas à qualificação do atendimento prestado pelo Conselho Tutelar.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 15/05/2023
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 179 DE 11 DE MAIO DE 2023 Texto pdf 93 KB