Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Altera o § 6º do art. 7º e acrescenta os §§ 4° e 5° ao art. 59 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para melhor sistematizar o pedido de vista e disciplinar a reinclusão dos feitos em pauta pelo Conselheiro vistor.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 3, edição de 31/05/2023
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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EMENDA REGIMENTAL N° 49, DE 30 DE MAIO DE 2023 - Texto pdf 112 KB