RECOMENDAÇÃO Nº 80, DE 24 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a necessidade de aprimoramento da atuação do Ministério Público no enfrentamento da violência de gênero e da violência institucional e dá outras providências.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 26/03/2021
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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