Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre estratégias nacionais de defesa da convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes; de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes; de aperfeiçoamento do sistema socioeducativo; e de erradicação do trabalho infantil.

Publicação: Edição de 09/10/2012
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome	Tipo	Formato	Tamanho	Arquivo
Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	4 MB

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