ENUNCIADO Nº 4, DE 4 DE AGOSTO DE 2008.


Dispõe sobre a interpretação da Resolução CNMP nº 26, de 17 de dezembro de 2007, e da Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008.

 

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 14/08/2008
 Categoria: Enunciados
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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