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RESOLUÇÃO Nº 277, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023


Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e na atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 13/12/2023, págs. 1/8., edição de 13/12/2023
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 277, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 149 KB

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