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PORTARIA CNMP-PRESI N° 421 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023


Regulamenta o Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 13/12/2023
 Categoria: Portarias da Presidência
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 421 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Texto pdf 127 KB

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