Inclui o inciso XIII ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 287, de 22 de agosto de 2023, institui, no âmbito da Comissão da Infância, Juventude e Educação - CIJE, o Grupo de Trabalho (GT) Educação Inclusiva.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 427 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 | Texto | 125 KB |