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Inclui o inciso XIII ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 287, de 22 de agosto de 2023, institui, no âmbito da Comissão da Infância, Juventude e Educação - CIJE, o Grupo de Trabalho (GT) Educação Inclusiva.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 13/12/2023
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 427 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Texto pdf 125 KB