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RESOLUÇÃO Nº 287, DE 12 DE MARÇO DE 2024


Dispõe sobre a atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.


Publicação: Caderno Processual, edição de 15/03/2024
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 287, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 224 KB

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