Prorroga, pelo período de um 15 (quinze) meses, a contar de 24 de março de 2024, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo, instituído por meio da Portaria CNMP-PRESI nº 96, de 14 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 24 de junho de 2019.

Prorroga, pelo período de um ano, a contar de 24 de janeiro de 2024, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria CNMP-PRESI nº 239, de 25 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 27 de julho de 2022, para a elaboração e execução de estudos sobre a atuação do Ministério Público na fiscalização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, assim como as possíveis alterações normativas voltadas à qualificação do atendimento prestado pelo Conselho Tutelar.

O art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 239, de 25 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 27 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...................................................
I – André Tuma Delbim Ferreira, Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais, que atuará como Coordenador do GT;
III – João Luiz de Carvalho Botega, Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina;
..................................................................
XIV – Karina Soares Rocha, Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
XV – Moacir Silva do Nascimento Junior, Promotor de Justiça do Ministétio Público do Estado da Bahia." (NR)