Prorroga, pelo período de um ano, a contar de 25 de outubro de 2024, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI n° 323 de 9 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 11 de outubro de 2023.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 285 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 | Texto | 124 KB |