Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Altera a redação da tabela de valores da indenização de diária no exterior constante do anexo I da Portaria CNMP-PRESI nº 249 de 30 de dezembro de 2020.

Revoga a classificação referente aos grupos de países constante do anexo I da Portaria CNMP-PRESI nº 249 de 30 de dezembro de 2020.

Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 09/10/2024
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 303 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024	Texto	pdf	140 KB

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 303 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024

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