Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Recomenda a criação de promotorias especializadas no âmbito da tutela coletiva das políticas públicas de execução penal (Proposição n.º 1.01227/2024-48).

Autor: Conselheiro Jaime de Cassio Miranda

Publicação: Edição de 12/11/2024
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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Proposta de Recomendação 12/11/2024

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