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PORTARIA CNMP-PRESI N° 329 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Regulamenta os procedimentos para a realização de sustentação oral nas sessões plenárias previstas no Título IV do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Caderno Administrativo, edição de 26/11/2024
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-PRESI N° 329 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 | Texto | 136 KB |  |