Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Disciplina a formulação de consultas ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 12/11/2008
Categoria: Enunciados
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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ENUNCIADO N° 5, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008. - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	99 KB

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