Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre a metodologia de instauração e processamento de investigações financeiras autônomas, como forma de reforçar a atuação dos ramos e unidades ministeriais na persecução patrimonial


Publicação: Edição de 11/12/2024
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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RECOMENDAÇÃO Nº 115, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 254 KB